LEI MUNICIPAL Nº 1952/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (AUMENTA O PERIODO DE LICENÇA-MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA INTERESSADA, BEM COMO ESTENDE O PERIODO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS QUE TIVERAM PARTO ANTECIPADO NA MESMA QUANTIDADE DE MESES DA ANTECIPAÇÃO)
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