LEI MUNICIPAL Nº 1971/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre as alterações da redação da ementa; dos caputs dos Artigos 1º e 3º, em seu parágrafo único; Artigo 4º e seu inciso VI; Capítulo II; Artigo 7º; Artigo 9º, em seus incisos I, II, III e suas alíneas a e b, da Lei Municipal no 1.905 de 2021.)
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